Dívida pública tem limites

Dívida pública tem limites

2 Março, 2017 0 Por Staline Satola

Os deputados aprovaram ontem, na especialidade, o Projecto de Lei que Altera a Lei do Orçamento Geral do Estado relativa às regras do sistema de gestão da dívida pública.

Com o diploma, que vai agora à aprovação final global, o Executivo pretende, com a alteração à lei, alinhar às melhores práticas internacionais contabilísticas de computação dos limites de endividamento público.

As alterações devem ser feitas aos artigos 63 e 71 da Lei do Orçamento Geral do Estado.

A intenção é também enquadrar o projecto de lei com o novo regimento interno da Assembleia Nacional. O projecto de lei, aprovado pelos deputados da 1ª e 5ª comissões, estabelece ainda que a dívida pública consolidada deve procurar manter-se abaixo do referencial correspondente a 60 por cento do produto interno bruto, tendo em consideração a real situação económica, os objectivos, as metas e acções contidas nos instrumentos de planeamento nacional.
A secretária de Estado das Finanças, Valentina Filipe, esclareceu as dúvidas dos deputados sobre o documento que estabelece que a gestão da dívida do sector público administrativo deve orientar-se por princípios de rigor e eficiência, assegurando a disponibilização dos financiamentos requeridos em cada exercício orçamental, minimizando os custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo, garantindo assim uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos anuais.
Ainda no debate de ontem, os deputados aprovaram, na especialidade, a Proposta de Lei de Alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. A proposta de lei tem por objectivo permitir que o Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) possa intervir também no financiamento às sociedades anónimas, embora se limitando àquelas cujas acções sejam nominativas, bem como atribuindo a possibilidade de as sociedades participadas pelo FACRA usufruírem de outros benefícios.

A proposta esclarece que, no actual quadro dos estímulos e incentivos ao sector privado, compete ao Estado desenvolver mecanismos de apoio ao empreendedor, iniciativa privada, criando um quadro regulador que atribui um tratamento diferenciado às micro, pequenas e médias empresas, detidas maioritariamente por nacionais.

A proposta de lei, aprovada pelos deputados da 1ª e 5ª comissões, estabelece as normas relativas ao tratamento diferenciado que devem merecer as micro, pequenas e médias empresas, bem como as condições de acesso aos respectivos incentivos e facilidades. O objectivo do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano é de facilitar o lançamento e a expansão de novos negócios, impulsionar o empreendedorismo, apoiar o desenvolvimento de aptidões de negócios e promover a inovação e a eficiência das pequenas e médias empresas angolanas.