Vice-governador quer cumprimento do regime jurídico do trabalhador doméstico

Vice-governador quer cumprimento do regime jurídico do trabalhador doméstico

11 Março, 2017 0 Por Staline Satola

O vice-governador do Moxico para os serviços técnicos e infraestruturas, Manuel Lituai, recomendou, sexta-feira, no Luena, para a necessidade de todos cidadãos cumprir com o diploma legal, no âmbito do regime jurídico do trabalho doméstico.

A implementação e cumprimento do diploma que protege o trabalhador doméstico, vai, entre outras medidas, atribuir a protecção social do trabalhador de serviço doméstico, tendo sempre a Lei Geral do Trabalho em vigor na República de Angola.

Discursando no acto de Lançamento da Campanha de Implementação do Trabalho Doméstico, destacou ser de capital importância o diploma, se tiver-se em conta os contributos que esses trabalhadores têm desenvolvido no seu quotidiano para satisfação, não só das suas necessidades, como da família.

É neste sentido, disse, que o Executivo angolano tem vindo a ensaiar vários mecanismos para dar dignidade a este “incansável trabalhador”, à semelhança de outros que prestam serviços numa instituição pública ou privada, com a aprovação do Decreto Presidencial 155/2016, de 9 de Agosto de 2016.

Manuel Lituai lembrou que considera-se trabalhador doméstico aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição a prestar a outrem com carácter regular, sob direcção e autoridade desta, actividades destinadas a satisfação das necessidades de um agregado familiar, nomeadamente, preparação e confecção de refeições, lavagem e tratamento de roupas, limpeza e arrumação da casa, entre outras.

Por sua vez, o chefe do gabinete jurídico do Instituto Nacional de Segurança Social INSS), Domingos da Silva Filipe, que referiu que o lançamento da campanha de inscrição dos trabalhadores de serviços domésticos, visa sensibilizar as comunidades e parceiros sociais sobre a inscrição e a formalização dos contratos dos trabalhadores dos serviços domésticos e a sua inserção na segurança social.

Disse que o diploma traz novos mecanismos e princípios no enquadramento contratual dos trabalhadores dos serviços domésticos, permitindo conferir um conjunto de direitos e obrigações que visam inserir o trabalhador doméstico do formato formal aos contratos de trabalho.

A partir deste momento, é um novo marco, é um novo enquadramento dos serviços domésticos na realidade jurídico ou laboral de Angola, frisou.

Relactivamente à relevância desta Lei, explicou que ela traz consigo novos conceitos na formalização contratual na inserção dos mesmos na segurança social e mecanismos de contribuição.